HomeTermos e Condições

Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA PORTALPRO

I. DEFINIÇÕES

Cliente significa uma pessoa coletiva ou qualquer outra entidade que possa adquirir direitos e assumir obrigações em seu próprio nome, através da Plataforma PortalPRO, de acordo com as Condições Gerais.
Condições Gerais significam as presentes Condições Gerais para a prestação de serviços por meios eletrónicos, que são aplicáveis a todos os Clientes, Parceiros e Consumidores e regulam o acesso e utilização da Plataforma PortalPRO.
Consulta significa a informação carregada pelo Cliente ou Consumidor para a Plataforma PortalPRO, tipicamente através da utilização de um programa de simulação automática de conversação (o “PortalPRO AI Assistant”), quando procura um Parceiro para realizar os Trabalhos, bem assim como a informação que solicite diretamente através da Plataforma PortalPRO e/ou por via de correio eletrónico.
Consumidor significa uma pessoa singular a quem sejam prestados Serviços PortalPRO e do Parceiro, destinados a um uso não profissional, e que possa adquirir direitos e assumir obrigações em seu próprio nome, através da Plataforma PortalPRO, de acordo com as Condições Gerais.
Conta significa uma parte individual da Plataforma PortalPRO atribuída a um determinado Parceiro, Cliente ou Consumidor registado na Plataforma PortalPRO, identificado por um endereço de correio eletrónico ou número de telefone. A Conta permite editar os seus dados pessoais e de contacto e aceder às funcionalidades da Plataforma PortalPRO.
Contrato significa o acordo entre o Cliente ou Consumidor e o Parceiro, celebrado para a prestação dos serviços e execução dos Trabalhos contratados através da PortalPRO.
Dispositivo Móvel significa um dispositivo eletrónico capaz de receber e enviar dados sem uma ligação com fios à Internet, que o Cliente ou Consumidor utiliza para aceder à Plataforma PortalPRO, tais como telemóveis, tablets, smartphones e outros.
Oferta do Parceiro significa uma oferta feita pelo Parceiro, em resposta à Consulta, para a celebração de um Contrato entre o Parceiro e o Cliente ou Consumidor para a realização dos Trabalhos, que contém informações detalhadas sobre a oferta apresentada e as condições e procedimento para a realização dos Trabalhos. A Oferta do Parceiro inclui: Orçamento e Preço final.
Orçamento significa o custo aproximado dos Trabalhos que é, tipicamente, apresentado de modo automático pelo PortalPRO AI Assistant na sequência da Consulta pelo Cliente ou Consumidor e que poderá ser posteriormente ajustado pelo Parceiro e incluído na Oferta do Parceiro. O Orçamento poderá ser:
• Urgente: Neste caso será apresentado um preço calculado pela PortalPRO, incluindo uma taxa de urgência;
• Aceitação imediata: Neste caso será apresentado um preço preliminar pela PortalPRO, o qual poderá ser ajustado pelo Parceiro após visita, apreciação de relatório/outra informação fornecida pelo Cliente ouConsumidor através da Plataforma PortalPro; ou
• Fornecido pelo Parceiro: Neste caso o orçamento será apresentado pelo Parceiro após a visita ou após análise dos relatórios fornecidos pelo Cliente/Consumidor ou pela PortalPro.
Parceiro significa uma pessoa singular que exerce uma atividade independente ou uma pessoa coletiva ou outra pessoa sem personalidade jurídica que exerça, com carácter profissional, uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios e que possa adquirir direitos e obrigações em seu próprio nome e celebrar negócios tendo por objeto a prestação de Serviços do Parceiro aos Clientes ou Consumidores através da Plataforma PortalPRO, para fins profissionais ou empresariais.
Perfil significa informação sobre o Parceiro disponibilizada aos Clientes e Consumidores através da Plataforma PortalPRO, incluindo uma descrição do tipo de trabalho realizado ou dos serviços oferecidos pelo Parceiro.
Plataforma de Terceiro Intermediário significa uma plataforma operada por um terceiro intermediário que contratou com a PortalPRO e que disponibiliza os Serviços PortalPRO.
Plataforma PortalPRO significa o sítio web operado pela PortalPRO em seu próprio nome, acessível em https://portalpro.pt/ e na aplicação móvel concebida para fornecer Serviços PortalPRO, através do qual os Clientes e Consumidores podem contratar serviços oferecidos pelos Parceiros.
Preço significa a remuneração do Parceiro pela realização dos Trabalhos, que é visível para o Cliente ou Consumidor após a receção da Oferta do Parceiro.
PortalPRO significa a PortalPRO, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva registada em Portugal com número de identificação de pessoa coletiva 517 129 469 e sede na Rua Dr. Ilídio Sardoeira, n.º 28C, sala 1.1, Santa Marinha e São Pedro da Afurada, que é a entidade responsável pela gestão da Plataforma PortalPRO.
RGPD significa o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Diretiva 95/46/CE.
Serviços do Parceiro significam a gama de trabalho oferecida pelo Parceiro ou os serviços oferecidos a serem prestados e outras informações fornecidas no Perfil do Parceiro.
Serviços PortalPRO significam os serviços da PortalPRO que são disponibilizados ao Cliente ou Consumidor através da Plataforma PortalPRO, e que compreendem:
a) Pedidos de informação com material informativo, descrições e fotografias;
b) Ofertas de Parceiros para reparações ou outros serviços solicitados pelo Cliente ou Consumidor;
c) A possibilidade de o Cliente ou Consumidor escolher a melhor Oferta do Parceiro;
d) Fornecer informações sobre o envio da Consulta e a aceitação da Oferta;
e) Dar uma opinião sobre o Parceiro;
f) Prestação de Serviços Adicionais;
g) Classificação dos Parceiros com base nas opiniões dos Clientes e Consumidores;
h) Geração de Contas de Parceiros.
Taxa de Transação significa a remuneração da PortalPRO pelos Serviços PortalPRO, entregue pelo Parceiro;
Teste significa um exame contendo um conjunto de perguntas que testam os conhecimentos dos serviços que o Parceiro deseja oferecer através da Plataforma PortalPRO. A sua conclusão com sucesso é condição para que o Parceiro possa fornecer os Serviços do Parceiro na Plataforma PortalPRO;
Trabalhos significam os trabalhos ou serviços específicos identificados na Consulta do Cliente ou Consumidor e na Oferta do Parceiro, que o Cliente ou Consumidor deseja contratar e o Parceiro deseja prestar.

II. DISPOSIÇÕES GERAIS

As Condições Gerais especificam as condições de utilização da Plataforma PortalPRO, o âmbito de aplicação e as regras de prestação de serviços por via eletróncia, que são regidas, entre outros, pelo Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro, e Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
As Condições Gerais definem o conteúdo e constituem o acordo integral existente entre a PortalPRO e o Cliente, Consumidor e Parceiro no que respeita ao acesso, navegação e utilização da Plataforma PortalPRO e regem os direitos e obrigações das partes decorrentes da utilização da referida Plataforma e dos Serviços PortalPRO, devendo ser lidas em conjunto com outras políticas e termos e condições aplicáveis da PortalPRO, bem como com outros documentos disponíveis em https://portalpro.pt/.
O operador da Plataforma PortalPRO é a PortalPRO, Unipessoal, Lda., pessoa coletiva registada em Portugal com número de identificação de pessoa coletiva 517 129 469 e sede na Rua Dr. Ilídio Sardoeira, n.º 28C, sala 1.1, Santa Marinha e São Pedro da Afurada.
A Plataforma PortalPRO pode ser acedida em https://portalpro.pt/, através da aplicação móvel, ou através de uma Plataforma de Terceiro Intermediário. A Plataforma PortalPRO requer a utilização de um Dispositivo Móvel que esteja ligado à Internet através de um navegador web. O operador de telecomunicações do Cliente ou Consumidor pode cobrar taxas adicionais pelo acesso à aplicação a partir de dispositivos móveis, pelas quais a PortalPRO não é responsável.
A aplicação móvel PortalPRO pode ser descarregada a partir das seguintes lojas de aplicações móveis: App Store (para iOS) e Google Play (para Android).
A PortalPRO, através da Plataforma PortalPRO, operada em seu nome, presta serviços de intermediação entre o Cliente ou Consumidor, que utiliza a Plataforma PortalPRO para navegar, pesquisar e contratar os serviços disponibilizados pelos Parceiros no sítio web, e o Parceiro, que utiliza a Plataforma PortalPRO para fornecer ofertas de serviços aos Clientes ou Consumidores e realizar transações de serviços.
Apesar da Plataforma PortalPRO estar disponível para acesso e consulta generalizados, a PortalPRO não garante a existência de Parceiros disponíveis para executar Trabalhos em todo o território nacional.
O Parceiro autoriza ser representado pela PortalPRO, que pode faturar, em seu nome, ao Cliente ou Consumidor os serviços prestados e receber os fundos do Cliente ou Consumidor para remunerar esses serviços, na qualidade de agente comercial mediador dos contratos entre o Parceiro e o Cliente ou Consumidor.
Não obstante, considerando que o sítio web é uma Plataforma que disponibiliza serviços de terceiros (Parceiros), os Clientes e os Consumidores compreendem e reconhecem que, ao contratualizarem qualquer serviço através da Plataforma PortalPRO, estarão a contratar apenas com o respetivo Parceiro e não com a PortalPRO.
Todos os serviços apresentados no sítio web são oferecidos para venda por Parceiros que são considerados profissionais, para efeitos da legislação aplicável.
As Condições Gerais aplicam-se automaticamente a quaisquer atualizações, desenvolvimentos, novas ferramentas e/ou novas propriedades da Plataforma PortalPRO.
Ao aceder e navegar na Plataforma PortalPRO, o Cliente e o Consumidor aceitam expressamente e sem reservas as Condições Gerais (aplicáveis à mera navegação na Plataforma PortalPro) e declaram, para os devidos efeitos, que têm capacidade jurídica para contratar e assumir todas as obrigações inerentes a essa contratação.
Se o Cliente ou Consumidor não concordar com as Condições Gerais, deve abster-se de, ou deixar de, utilizar a Plataforma PortalPRO imediatamente.
A fim de facilitar a acessibilidade do Cliente e do Consumidor, a PortalPRO pode incluir ligações a sítios web pertencentes ou geridos por terceiros. O Cliente e o Consumidor devem rever e aceitar as regras desses sítios web antes de os utilizar, bem como reconhecer e aceitar que a PortalPRO não controla o conteúdo desses sítios web e não pode assumir, pelos mesmos, qualquer responsabilidade. Além disso, o Cliente e ou Consumidor reconhece que qualquer ligação a sítios web de terceiros existente na Plataforma PortalPRO não implica um apoio ou aval da PortalPRO relativamente aos mesmos ou ao seu conteúdo.

III. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PORTALPRO E DEFINIÇÕES DE CONTA

A PortalPRO fornece os Serviços PortalPRO aos Clientes, Consumidores e Parceiros em conformidade com as Condições Gerais da Plataforma PortalPRO.
O acesso e a navegação no sítio web da Plataforma PortalPro são gratuitos e não requerem registo.
Não obstante, antes de utilizar os Serviços PortalPRO ou contratualizar os Serviços do Parceiro, o Cliente e o Consumidor devem registar-se, também gratuitamente, na Plataforma PortalPRO, criando uma Conta de utilizador. Para o efeito, deve ser necessariamente maior de idade, fornecer as informações requeridas como obrigatórias no formulário de registo, carregar a documentação solicitada e definir uma palavra-passe de acesso, de acordo com as informações fornecidas na Plataforma PortalPRO ou na Plataforma de Terceiro Intermediário (consoante o que for aplicável). O conhecimento e aceitação pelo Cliente ou Consumidor destas Condições Gerais são manifestados através da validação da caixa de verificação para este efeito no formulário de registo e aquando da finalização do pedido de Serviços do Parceiro.
Os Clientes e os Consumidores não estão autorizados a criar várias Contas com os mesmos dados como nome, endereço de correio eletrónico e número de telefone.
Esta Conta permitirá (i) efetuar Consultas; (ii) verificar o estado das Consultas; (iii) personalizar as Consultas; (iv) agilizar o processo de contratualização; entre outros.
O pedido de Serviços do Parceiro deve ser feito através da Plataforma PortalPRO ou da Plataforma de Terceiro Intermediário, quando aplicável.
Uma vez concluído o registo, é criada uma Conta e o Cliente ou Consumidor pode iniciar a sessão utilizando o seu nome de utilizador e palavra-passe.
Os Clientes e os Consumidores podem eliminar a sua Conta em qualquer altura, selecionando esta opção nas definições da sua Conta.
A PortalPRO reserva o direito de cancelar a Conta do Cliente ou do Consumidor. Em particular, o cancelamento poderá ser efetuado se for detetado um incumprimento de qualquer uma das obrigações contratuais constantes das presentes Condições Gerais ou uma violação da legislação aplicável.
Em certas situações, os Serviços PortalPRO são disponibilizados através de Plataformas de Terceiros Intermediários que contratam com a PortalPRO. Nesses casos, o Cliente, Consumidor ou Parceiro acede aos Serviços PortalPRO através de uma plataforma intermediária, pelo que não será necessário o registo e criação de Conta na Plataforma PortalPRO.Ao clicar no botão “Registo”, na Plataforma PortalPRO, ou ao selecionar a opção “Encaminhar para a entidade PortalPRO”, numa Plataforma Intermediária de Terceiro, o Cliente, Consumidor ou Parceiro reconhece que:
a) tem a capacidade jurídica para celebrar um contrato, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a fim de beneficiar dos serviços disponibilizados pela Plataforma PortalPRO;
b) leu e concorda que os Serviços PortalPRO serão prestados de acordo com as Condições Gerais e o Anexo 1 das presentes Condições Gerais, que é parte integrante das mesmas, a menos que outro acordo específico tenha sido celebrado entre o Parceiro ou Cliente ou o Consumidor e a PortalPRO, e que a aplicação das referidas Condições esteja excluída;
c) o número de telefone do Cliente ou do Consumidor e a localização onde o Trabalho será realizado serão fornecidos ao Parceiro, após aceitação da Consulta/Oferta do Parceiro.
O Serviço PortalPRO pode ser contratado por uma pessoa coletiva, mas apenas uma pessoa autorizada a agir em seu nome pode vincular a referida pessoa coletiva. O Parceiro deve realizar e obter aproveitamento no Teste antes de oferecer serviços na Plataforma PortalPRO. O Parceiro deve igualmente cumprir as obrigações fiscais, contratuais e de proteção de dados, decorrentes das leis aplicáveis e resultantes da prestação dos Serviços do Parceiro através da Plataforma PortalPRO. A pedido das autoridades fiscais, a PortalPro deve fornecer informações sobre o Parceiro, de acordo com os procedimentos estabelecidos por lei

IV. ATUALIZAÇÃO DE DADOS

O Parceiro, o Cliente e o Consumidor devem notificar a PortalPRO de quaisquer alterações dos seus dados (por exemplo, nome, apelido, morada, registo de IVA ou respetivo cancelamento, mudança de firma, entre outros). O Parceiro, Cliente e o Consumidor podem modificar os dados da sua Conta autonomamente. Se o Parceiro, o Cliente e o Consumidor não cumprirem as obrigações acima referidas, serão responsáveis por todas as consequências resultantes da imprecisão das suas informações.
A PortalPRO envia notificações através da Plataforma PortalPRO ou da Plataforma de Terceiro Intermediário, por SMS ou correio eletrónico. O Parceiro, o Cliente e o Consumidor concordam que as notificações feitas por qualquer dos meios acima referidos serão consideradas como tendo sido devidamente efetuadas.

V. CONSULTAS E OFERTAS

O Cliente e o Consumidor podem submeter uma Consulta na Plataforma PortalPRO ou na Plataforma de Terceiro Intermediário através de sistemas nos quais a Plataforma PortalPro esteja incorporada. Os Parceiros têm a possibilidade de receber e responder à Consulta na forma de uma Oferta.
A Consulta implica o preenchimento adequado e completo de um formulário/a resposta adequada e completa a uma série de perguntas pré-determinadas e deve incluir:
a) Data preferencial para a realização dos Trabalhos;
b) Prazo limite para apresentação de uma Oferta;
c) Localização dos Trabalhos;
d) Descrição detalhada dos Trabalhos a contratar e respetivo âmbito.
Com base nas Consultas carregadas na Plataforma PortalPRO e nas informações recebidas dos Parceiros durante o seu próprio processo de criação de Conta (relativamente ao tipo de trabalho que realizam, respetivas tarifas, calendário típico, etc.), a Plataforma PortalPRO irá gerar automaticamente Ofertas do Parceiro/Orçamentos que satisfaçam os critérios especificados pelo Cliente/Consumidor e pelo Parceiro, que são comunicados ao Cliente ou ao Consumidor através do PortalPRO AI Assistant.
O Parceiro aceita e não se opõe a que a Plataforma PortalPRO crie Ofertas de Parceiro/Orçamentos em seu nome e as apresente ao Cliente ou ao Consumidor com base nas informações fornecidas. O Parceiro compromete-se a executar devidamente as Ofertas do Parceiro/Orçamentos.
A PortalPRO pode ainda fornecer aos Clientes e aos Consumidores serviços de orçamentação adicionais, que serão objeto de pagamento com base nas tarifas especificadas na Plataforma PortalPRO.
Os Parceiros podem apresentar uma Oferta do Parceiro através da Plataforma PortalPRO diretamente em resposta a uma Consulta do Consumidor, declarando e garantindo para o efeito possuir as qualificações necessárias para realizar os Trabalhos.
Ao preparar a Oferta do Parceiro e ao declarar a sua remuneração pelos Trabalhos, o Parceiro deve incluir todos os custos de implementação, incluindo:
a) despesas de viagem;
b) custos de mão-de-obra;
c) custo de eliminação dos resíduos de construção e outros resíduos gerados durante a operação;
d) impostos aplicáveis;
e) o Preço proposto, que geralmente, inclui os materiais necessários para a realização dos Trabalhos.
Caso o Parceiro verifique que serão necessários trabalhos adicionais deverá comunicar tal facto ao Cliente/Consumidor, o qual deverá aceitar os trabalhos adicionais através da Plataforma PortalPro.
O Parceiro deve apurar o preço dos materiais necessários para a realização dos Trabalhos após verificar o local de realização dos Trabalhos e determinar o respetivo âmbito. Caso a Oferta não inclua materias, o Parceiro deve publicar o preço dos materiais necessários para a realização dos Trabalhos na Plataforma PortalPRO e anexar os documentos que confirmam a compra desses materiais aquando da conclusão dos Trabalhos.
Se o Parceiro alterar o Preço deve atualizar igualmente a Oferta do Parceiro através da Plataforma PortalPRO, que fica sujeita a nova aceitação pelo Cliente ou pelo Consumidor. O Preço só pode ser alterado se a Consulta não corresponder ao âmbito real do Trabalho requerido ou se tiverem surgido circunstâncias que não poderiam ter sido previstas no momento da formulação da Oferta.
A Oferta do Parceiro apresentada pelo Parceiro será transmitida ao Cliente ou ao Consumidor, para que este possa eleger de entre as Ofertas do Parceiro existentes.
Será colocada à disposição do Cliente ou do Consumidor uma lista das Ofertas do Parceiro existentes através da Plataforma PortalPRO ou da Plataforma de Terceiro Intermediário, que incluirá:
a) Informação do Parceiro;
d) O Preço dos Trabalhos oferecidos pelo Parceiro.
Se o Cliente ou Consumidor selecionar uma das Ofertas do Parceiro, esta será anunciada na Conta do Parceiro.
O Cliente ou o Consumidor escolhem a Oferta de Parceiro pretendida, à sua própria discrição, sendo inteiramente responsáveis pelas escolhas efetuadas e pelas informações disponibilizadas para efeitos de efetivar a aceitação da Oferta do Parceiro, que devem ser completas, verdadeiras e atualizadas.
Após selecionar a Oferta do Parceiro pretendida, o Cliente ou o Consumidor podem contactar o Parceiro responsável pela mesma e vice-versa.
Quaisquer comunicações do Cliente ou do Consumidor relativas à execução dos Trabalhos devem ser efetuadas com o respetivo Parceiro.
O Cliente ou o Consumidor e o Parceiro deverão aceitam a Oferta do Parceiro e os Trabalhos (respetivamente) através do preenchimento de checkbox. As partes do Contrato são responsáveis pelo cumprimento (i) das presentes Condições Gerais, que são parte integrante do Contrato a celebrar, e (ii) dos requisitos legais específicos associados ao Contrato que se proponham a celebrar e ao respetivo regime legal, acautelando o cumprimento de normas relativas à forma e duração do negócio, garantias legais aplicáveis, etc.
Após aceitação dos Trabalhos pelo Cliente ou Consumidor, este facto deve ser anotado na Plataforma PortalPRO e deve ser visível nas Contas do Parceiro e do Cliente.
Cessa a validade da Consulta efetuada através da Plataforma PortalPRO no caso de:
a) aceitação de, pelo menos, uma das Ofertas apresentadas em resposta à Consulta;
b) a publicação da Consulta ser encerrada antecipadamente pelo próprio Cliente ou Consumidor;
c) a mesma caducar;
d) a conta do Cliente ou do Consumidor ser apagada.
As Consultas e as Ofertas:
a) são formuladas e submetidas pelos Clientes ou Consumidores e Parceiros, respetivamente, ou seja, o Cliente ou Consumidor é responsável pela formulação e conteúdo da Consulta e o Parceiro é responsável pela formulação e conteúdo da Oferta;
b) devem ser formuladas de forma justa e abrangente, de modo a não induzir a contraparte em erro;
c) devem ser factuais e estar em consonância com a legislação aplicável e as presentes Condições Gerais, e refletir a vontade de celebrar um Contrato para a prestação dos serviços entre o Cliente ou Consumidor e o Parceiro;
d) devem satisfazer os demais requisitos estabelecidos nas Condições Gerais.
As partes declaram e confirmam que cada Parceiro que oferece os seus serviços através da Plataforma PortalPRO, autorizou o PortalPRO a atuar como seu agente. A PortalPRO tem o direito de faturar aos Clientes ou Consumidores, em nome do Parceiro, o Preço dos Trabalhos realizados e de receber, dos Clientes ou Consumidores, os pagamentos referentes a esses serviços antes da realização dos Trabalhos, bem como de realizar quaisquer outros atos previstos nas presentes Condições Gerais. Neste caso, a obrigação de pagamento do Cliente ou Consumidor considera-se cumprida quando o pagamento é creditado na conta de pagamento da PortalPRO.
Após a conclusão dos Trabalhos, o Parceiro alterará o estado dos mesmos para “concluído” e carregará comprovativos na Plataforma PortalPRO (sob a forma de fotografias e/ou outros formulários ou formatos) de que os Trabalhos foram, de facto, concluídos. Se o Cliente ou Consumidor aceitar os Trabalhos no sistema, mas não desejar que os mesmos sejam registados através de fotografias, o Parceiro alterará o estado dos Trabalhos para “concluído” após os mesmos terem sido, de facto, concluídos. Se surgir um litígio relativo aos Trabalhos realizados e o Cliente ou Consumidor se recusar a aceitar os mesmos, o Parceiro terá o direito de tirar fotografias a fim de documentar adequadamente o facto e qualidade dos Trabalhos realizados.
A PortalPRO compromete-se a remeter ao Parceiro os montantes aceites dos Clientes ou Consumidores, após dedução da Taxa de Transação e de quaisquer outros montantes devidos ao abrigo do Contrato.
O Cliente e o Consumidor reconhecem e aceitam que o Contrato será celebrado apenas entre o Parceiro e o Cliente ou Consumidor, não sendo a PortalPRO, enquanto entidade responsável pelo sítio web, parte do Contrato.

VI. OPINIÕES

A PortalPRO permite aos Clientes e aos Consumidores submeter uma opinião sobre o Parceiro na Plataforma PortalPRO ou na Plataforma de Terceiro Intermediário, a qual ficará disponível no Perfil do Parceiro após ter sido submetida pelo Cliente ou Consumidor. As opiniões não serão visíveis publicamente, sendo apenas acessíveis pelos Parceiros e pela PortalPro
O Cliente ou Consumidor pode avaliar o Parceiro ao aceitar ou rejeitar os Trabalhos realizados. A PortalPRO assegurará, assim, a verificação da existência prévia de uma transação comercial efetuada pelo Cliente ou Consumidor que escreveu a opinião.
As opções de avaliação correspondem à atribuição de uma classificação de 1 a 5.
Serão atribuídos pontos aos Parceiros nos seguintes termos:
• Caso o Parceiro telefone ao Consumidor/Cliente: +2 pontos.
• Caso o Parceiro aceite o Trabalho: +3 pontos.
• Caso o Parceiro aceite o Trabalho no prazo de 30 minutos após a criação do Trabalho: +8 pontos.
• Caso o Parceiro rejeite o Trabalho: -2 pontos.
• Caso o Parceiro cancele o trabalho, por qualquer motivo: -15 pontos.
• Caso o parceiro resolva o Trabalho no prazo de 7 dias após a criação do Trabalho: +30 pontos.
• Caso o Parceiro resolva o Trabalho mais de 7 dias após a criação do Trabalho: +15 pontos.
• Caso o Parceiro inicie o Trabalho: +1 ponto.
• Caso o Trabalho resolvido pelo Parceiro tenha sido pago: +5 pontos.
• Caso o Trabalho resolvido pelo Parceiro seja cancelado: -5 pontos.
• Caso o trabalho seja resolvido pelo Parceiro tenha sido pago através de um sistema de pagamento externo: +10 pontos.
• Caso o parceiro tenha obtido a classificação 3+: +5 pontos.
• Caso o Parceiro tenha obtido a classificação <3: -10 pontos.
• Caso o Parceiro tenha recebido uma avaliação: +10 pontos.
• Caso o Parceiro faça uma Oferta do Parceiro: +3 pontos.
• Caso o Parceiro anule a Oferta do Parceiro: -6 pontos
As opiniões publicadas pelo Cliente ou Consumidor não podem conter:
a) linguagem vulgar, conteúdos pornográficos, obscenos ou conteúdos que incitem ao ódio, racismo, xenofobia, discriminação e conflito entre os povos;
b) endereços de sítios web ou ligações para outros sítios web;
c) conteúdo promocional ou comercial;
d) dados dos Clientes ou Consumidores ou outras pessoas singulares, tais como nome, morada, número de telefone ou endereço de correio eletrónico;
e) conteúdos que violem direitos de terceiros como direitos de propriedade intelectual ou direitos de personalidade;
f) conteúdo que resulte de um contrato com outros Clientes ou Consumidores ou terceiros para influenciar a fiabilidade dos Parceiros;
g) conteúdo que seja falso, difamatório ou que promova a concorrência desleal.
A opinião deve refletir a qualidade dos Trabalhos, a atratividade da Oferta e as especificidades da cooperação com o Parceiro.
O Parceiro terá a possibilidade de apresentar respostas às opiniões, contactando [email protected].
A PortalPRO tem o direito de retirar a opinião, no todo ou em parte, ou de a editar, na medida do necessário, quando a opinião viole as Condições Gerais, a lei aplicável ou:
a) se refira ao Parceiro errado;
b) se refira a outros Serviços que não o Serviço que está a ser visualizado;
c) tiver sido escrita pelo próprio Parceiro;
d) tiver sido escrita com recurso a um endereço de correio eletrónico temporário;
e) for expressa de uma forma que torne razoável supor que foi feita por meios automatizados.

VII. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O Cliente, Consumidor e Parceiro reconhecem e aceitam que todas as marcas registadas, nomes comerciais ou logótipos, bem como quaisquer outros direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo, imagens e/ou quaisquer outros elementos relacionados com a PortalPRO e com a Plataforma PortalPRO, como direitos de autor sobre o respetivo sítio web, código fonte, bases de dados, entre outros (doravante “Propriedade Intelectual”), são propriedade exclusiva da PortalPRO.
A PortalPRO concede aos Clientes, Consumidores e terceiros intermediários permissão para utilizar a Plataforma PortalPRO, i.e., a aplicação móvel PortalPRO e o sítio web PortalPRO, bem como a Conta, mas esta autorização não implica em caso algum, uma renúncia, licença ou transferência total ou parcial da Propriedade Intelectual, nem inclui o direito de transferir a autorização de utilização da Plataforma PortalPRO a terceiros ou de delegar os direitos e obrigações do Cliente ou do Consumidor a outras pessoas. Qualquer outra utilização ou a exploração de quaisquer direitos deverá estar sujeita a autorização prévia e expressa concedida especificamente para o efeito pela PortalPRO.
O Cliente, Consumidor ou o terceiro intermediário não adquirem quaisquer direitos sobre a Propriedade Intelectual quando utilizam a Plataforma PortalPRO e nada nas presentes Condições Gerais confere aos mesmos o direito de utilizar, alterar, explorar, reproduzir, distribuir ou comunicar a Propriedade Intelectual.
Em particular, é proibida qualquer cópia ou disponibilização a terceiros do conteúdo da Plataforma PortalPRO, salvo especificação em contrário em acordos autónomos.
É igualmente proibido suprimir, ignorar ou manipular os avisos de direito de autor ou quaisquer outros avisos, bem como os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer informações ou mecanismos de proteção que possam conter os conteúdos.
A utilização da Plataforma PortalPRO impede ainda:
a) tentativa de extrair o código fonte do software PortalPRO por descompilação, engenharia inversa ou outros meios;
b) a modificação da Plataforma PortalPRO de qualquer forma ou modo;
c) a utilização de versões modificadas da Plataforma PortalPRO;
d) o carregamento de ficheiros corrompidos ou infetados com vírus ou programas que possam danificar ou afetar negativamente o funcionamento da Plataforma PortalPRO;
e) o acesso não autorizado à Plataforma PortalPRO.
Se o conteúdo do Cliente ou do Consumidor publicado na Plataforma PortalPRO infringir ou tentar infringir quaisquer direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos ou interesses legítimos da PortalPRO ou de terceiros, por favor contacte-nos por correio eletrónico para: [email protected].

VIII. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS CLIENTES, CONSUMIDORES E PARCEIROS

Os Clientes e Consumidores obrigam-se a:
a) utilizar a Plataforma PortalPRO e os Serviços aí disponibilizados apenas para os fins a que estes se destinam e em conformidade com a lei, boa-fé e ordem pública.
b) não podem publicar na Plataforma PortalPRO conteúdos que sejam vulgares, obscenos, falsos, difamatórios, racistas, xenófobos, que infrinjam ou violem os direitos ou interesses legítimos de terceiros, sejam do interesse pessoal de outros Clientes, Consumidores ou de terceiros, ou promovam a concorrência desleal, nem utilizar a Plataforma PortalPRO com o objetivo de obter fundos por meios criminosos ou por outros meios ilegais;
c) utilizar a Plataforma PortalPRO em observância da proibição de transmissão de conteúdos por comunicação eletrónica, resultando na perturbação ou sobrecarga dos sistemas de comunicação, e não realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcionada, injustificada e desnecessária da infraestrutura do sítio web ou dos sistemas de rede do sítio web, bem como dos sistemas de rede ligados ao sítio web;
d) não aceder a qualquer secção da Plataforma PortalPRO, a outros sistemas ou redes ligados ou aos Serviços oferecidos através do sítio web, através de pirataria informática, falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo;
e) não causar danos aos sistemas físicos e lógicos à PortalPRO, aos seus fornecedores, a terceiros, ou introduzir ou disseminar um vírus na rede informática ou em qualquer outro sistema físico ou lógico que possa causar danos;
f) não infringir ou tentar ultrapassar as medidas de segurança ou autenticação da Plataforma PortalPRO ou de qualquer rede ligada, ou as medidas de segurança e proteção inerentes ao conteúdo oferecido no sítio web;
g) assegurar a proteção dos dispositivos móveis nos quais a Plataforma PortalPRO está instalada, de modo a que terceiros não possam aceder aos respetivos dados de login, palavras-passe e outros dados de identificação da Plataforma PortalPRO, exceto caso sejam pessoas autorizadas pelo Cliente ou Consumidor a agir em seu nome;
h) não utilizar a Plataforma PortalPRO para recolher dados pessoais de outros utilizadores;
i) notificar a PortalPRO de violações da lei relacionadas com a utilização da Plataforma PortalPRO;
j) assegurar a conformidade com o RGPD nas relações com outros Clientes ou Consumidores;
k) não incluir na Plataforma PortalPRO, links para outros sítios web que sejam de natureza promocional;
l) cooperar com o Parceiro na medida do necessário para a realização dos Trabalhos;
m) informar o Parceiro, dentro do prazo previsto por lei, de quaisquer deficiências observadas ou circunstâncias que afetem a execução do Contrato. Neste caso, o Cliente ou Consumidor deve enviar uma notificação para o endereço de correio eletrónico do Parceiro, fornecido através da Plataforma PortalPRO ou da Plataforma de Terceiro Intermediário (conforme aplicável). Em alternativa, também poderá contactar o Parceiro através da funcionalidade dedicada para o efeito na Plataforma PortalPRO;
n) se se verificar que é impossível ao Parceiro executar os Trabalhos dentro do tempo acordado, pagar os custos incorridos até esse momento para a boa execução dos Trabalhos, tais como custos de viagem, horas de trabalho e custos de aquisição de material, etc.;
o) caso se recuse a aceitar os Trabalhos realizados pelo Parceiro devido ao cumprimento defeituoso do Contrato, notificar, no prazo previsto por lei, o Parceiro das deficiências que afetam o cumprimento do Contrato.
O Cliente e o Consumidor utilizam a PortalPRO voluntariamente, por sua conta e risco, e devem assegurar o bom funcionamento da Plataforma PortalPRO na medida em que esteja sob o seu controlo (por exemplo, garantindo o funcionamento adequado do Dispositivo Móvel, utilização das definições para receber notificações da PortalPRO, etc.).
A PortalPRO reserva o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper permanentemente o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento e/ou o descarregamento dos conteúdos e/ou a utilização dos Serviços da Plataforma PortalPRO, independentemente de aviso prévio, relativamente aos Clientes ou Consumidores que violem qualquer uma das disposições das Condições Gerais, sem que o Cliente ou Consumidor possa exigir qualquer indemnização por esse facto.
Os Clientes e Consumidores que não respeitem as Condições Gerais, não cumpram qualquer uma das suas obrigações ou impeçam o respetivo cumprimento pela contraparte serão considerados responsáveis em termos gerais.
O Parceiro compromete-se:
a) Fornecer à PortalPRO informações precisas e corretas sobre os serviços prestados, em tempo útil, necessárias para que a PortalPRO possa faturar aos Clientes e Consumidores em nome do Parceiro;
b) Se aplicável, pagar ao PortalPRO a Taxa de Transação, no montante especificado nas presentes Condições GeraisCumprir integralmente as outras obrigações do Contrato;
c) Indemnizar o Cliente ou Consumidor e a PortalPRO por qualquer prejuízo causado por sua culpa ou negligência;
O Parceiro reconhece e concorda cumprir todas as obrigações fiscais ao abrigo das leis aplicáveis relacionadas com os serviços do Parceiro, incluindo, mas não se limitando (i) à obrigação de pagar o imposto sobre as sociedades, o imposto sobre o rendimento, a segurança social e as contribuições obrigatórias para o seguro de saúde, a autoliquidação do IVA e outros impostos aplicáveis a essas atividades, incluindo o imposto sobre os lucros; e (ii) ao cumprimento de todas as obrigações de registo do prestador de serviços, do trabalhador e da empresa (incluindo a obtenção de um número de registo de IVA) do Parceiro, conforme exigido pela lei aplicável. Se a PortalPRO receber um pedido de informação de uma autoridade fiscal sobre as atividades do Parceiro, pode fornecer à autoridade fiscal informações sobre essas atividades se e na medida em que essas informações sejam exigidas pela lei aplicável. Além disso, o Parceiro é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos fiscais aplicáveis em relação à prestação dos Serviços do Parceiro. O Parceiro compromete-se a indemnizar a PortalPRO contra todos os impostos, reclamações, pagamentos, penalidades ou outras responsabilidades fiscais em que a PortalPRO possa incorrer como resultado do não cumprimento pelo Parceiro das obrigações fiscais aplicáveis (incluindo o não pagamento do imposto sobre o rendimento e da taxa de segurança social).

IX. DIREITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA PORTALPRO. EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A PortalPRO deve supervisionar o funcionamento técnico da Plataforma PortalPRO, assegurar a sua correção e o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
A PortalPRO envidará todos os esforços comerciais e técnicos ao seu alcance para manter os seus Serviços disponíveis através da Paltaforma PortalPRO, com os limites referidos nesta Secção das Condições Gerais.
A PortalPRO informará o Parceiro, o Cliente e o Consumidor sobre falhas técnicas conhecidas dos sistemas ou dispositivos da Plataforma PortalPRO, que possam afetar a prestação dos Serviços PortalPRO.
A PortalPRO deverá permitir que os Clientes e Consumidores submetam Consultas e que os Parceiros submetam Ofertas sem qualquer influência na sua forma ou conteúdo.
Não obstante, a PortalPRO pode verificar Contas quando existem dúvidas razoáveis sobre a segurança ou a informação fornecida pelo Parceiro, Cliente e o Consumidor. Em caso de dúvidas razoáveis sobre a segurança da Conta ou a autenticidade dos dados fornecidos, a PortalPRO pode suspendê-la, o que será entendido como uma suspensão temporária da prestação dos Serviços PortalPRO, até que o Cliente ou Consumidor forneça informações fiáveis e inquestionáveis sobre a sua identidade ou outras informações. A PortalPRO pode ainda suspender a Conta se o Cliente ou Consumidor violar repetidamente a lei e/ou as Condições Gerais.
A PortalPRO informará o Parceiro, o Cliente e o Consumidor das ações referidas na Cláusula anterior, o mais tardar, quando as respetivas ações estiverem concluídas.
A PortalPRO terá o direito de remover ou bloquear materiais e comunicações, Pedidos, Ofertas, Perfis ou Contas, se estas violarem as Condições Gerais ou a lei.
A PortalPRO será responsável, nos termos gerais, pelo seu incumprimento das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais. Em qualquer caso, e na medida do permitido por lei, a responsabilidade da PortalPRO por quaisquer danos (a título de responsabilidade contratual e extracontratual) relacionados com a Plataforma PortalPRO ou com a contratualização de serviços está limitada aos casos em que atue com dolo ou negligência grave, nos termos legais.
O Parceiro, o Cliente e o Consumidor reconhecem e aceitam que a PortalPRO não garante ou assume qualquer responsabilidade, nomeadamente, mas não exclusivamente, pelo(a):
a) continuidade do funcionamento da Plataforma PortalPRO;
b) qualquer dano causado pela eliminação, corrupção ou erro de armazenamento de qualquer conteúdo ou outros dados de comunicações mantidos ou transmitidos por ou através da utilização dos Serviços PortalPRO;
c) quaisquer danos causados por quaisquer alterações que a PortalPRO possa efetuar aos Serviços PortalPRO ou por qualquer cessação permanente ou temporária da prestação dos Serviços PortalPRO (ou de quaisquer funcionalidades dos Serviços);
d) presença de vírus e/ou outros componentes nocivos no sítio web ou no servidor que o aloja;
e) vulnerabilidade do sítio web e/ou a possibilidade de violação das medidas de segurança adotadas;
f) má transmissão e/ou receção de quaisquer dados e/ou informações na Internet;
g) falha de qualquer material de receção ou linhas de comunicação;
h) qualquer disfunção na rede Internet que impeça o correto funcionamento da Plataforma PortalPRO e/ou o correto desenvolvimento dos Serviços;
i) a falta de utilidade ou de desempenho da Plataforma PortalPRO;
j) qualquer dano causado ao software ou equipamento informático do Cliente ou do Consumidor durante a utilização da Plataforma PortalPRO, ou que seja derivado de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações, que produzam suspensão, cancelamento ou interrupção durante a prestação do Serviço;
k) qualquer prejuízo para o desempenho dos Serviços da Plataforma PortalPRO derivado de informações falsas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, Consumidor ou Parceiro;
l) comportamento dos Clientes, Consumidores ou Parceiros na Plataforma PortalPRO ou em plataformas terceiras que contratam a PortalPRO;
m) pelas consequências ou danos resultantes de ações praticadas por Clientes, Consumidores, Parceiros e terceiros em violação das Condições Gerais ou de regras e instruções estabelecidas no sítio web ou através da violação dos seus sistemas;
n) pela exatidão e fiabilidade dos dados contidos na Consulta, na Oferta, no Perfil, ou pela capacidade das Partes em cumprir os Contratos resultantes da aceitação da Oferta;
o) qualquer incoerência entre as descrições dos Serviços disponíveis na Plataforma PortalPRO e o serviço real;
p) quaisquer danos resultantes de presunções do Cliente ou do Consumidor quanto à integridade, exatidão ou existência de qualquer anúncio ou relação ou transação efetuada com qualquer anunciante, cuja publicidade seja apresentada pela PortalPRO;
q) capacidade dos Clientes, Consumidores e Parceiros para implementar os Contratos, após o Cliente ou Consumidor aceitarem a Oferta;
r) falha do Cliente ou Consumidor em selecionar uma determinada Oferta de Parceiro;
s) não celebração do Contrato quando o Cliente ou Consumidor opte por determinada Oferta;
t) falta de interesse do Cliente ou Consumidor na Consulta ou na Oferta, ou pela falta de seleção da Oferta ou de celebração de um Contrato por parte dos Clientes ou Consumidores;
u) em geral, pela execução de Contratos entre o Parceiro e Cliente ou Consumidor;
v) pelo cumprimento defeituoso ou incumprimento dos Contratos/Trabalhos pelos Clientes, Consumidores ou Parceiros, em particular quando as partes estiverem envolvidas em violações do conteúdo das Consultas, das Ofertas e das Condições Gerais.
A PortalPRO não é parte nos Contratos celebrados entre os Clientes ou Consumidores e os Parceiros e não garante que os Clientes, Consumidores ou Parceiros possam celebrar ou executar estes Contratos.
A PortalPRO não presta os Serviços do Parceiro, atuando apenas como intermediário. Os Parceiros são independentes e não têm qualquer relação com a PortalPRO.
Na medida em que o Contrato é celebrado exclusivamente entre o Parceiro e o Cliente ou Consumidor e considerando que a PortalPRO não terá qualquer outra influência ou responsabilidade relativamente ao Serviço oferecido pelo Parceiro através da Plataforma PortalPRO ou aos Trabalhos efetuados, sendo estes da responsabilidade do próprio Parceiro, a PortalPRO não é responsável por qualquer inconsistência, problema ou reclamação relacionada com o mesmo, no limite permitido pela legislação aplicável.
Nenhuma recomendação ou informação oral ou escrita da PortalPRO deverá ser interpretada como constituindo uma garantia de qualquer tipo, exceto se expressamente previsto nas Condições Gerais.
A PortalPRO tem o direito de fornecer às autoridades fiscais competentes todas as informações exigidas pelas disposições da Diretiva 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE e da legislação nacional em matéria de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, incluindo, mas não se limitando, a qualquer remuneração paga ou creditada ao Parceiro relativamente às atividades realizadas através da Plataforma PortalPRO. Se o Parceiro não fornecer as informações exigidas pela Diretiva acima referida, a PortalPRO tem o direito de i) suspender a Conta do Parceiro, ii) impedir o Parceiro de se registar novamente na Plataforma PortalPRO, e iii) reter os pagamentos devidos pelos Trabalhos até que as informações exigidas sejam fornecidas. Neste caso, o Parceiro e o Consumidor ou Cliente são responsáveis pela exatidão das informações fornecidas.
A PortalPRO tem o direito de reter os fundos disponíveis do Parceiro e/ou restringir o acesso do Parceiro à Plataforma PortalPRO até que o Parceiro tenha cumprido devidamente todas as suas obrigações no âmbito das presentes Condições Gerais.
A PortalPRO não será responsável por qualquer pagamento incorreto devido ao facto do Parceiro ter fornecido dados bancários e/ou de conta incorretos.

X. DIREITO À LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO APLICÁVEL AOS CONSUMIDORES E GARANTIA

Sendo um profissional e estando a atuar perante Consumidores, o Parceiro é responsável por todas as obrigações decorrentes da legislação de defesa do consumidor aplicável e será, em particular, responsável por eventuais garantias legais e pelo cumprimento do direito à livre resolução.
Sem prejuízo dos direitos de garantia legal que possam existir, o Consumidor aceita que ao subscrever o Serviço do Parceiro pretende que o mesmo seja iniciado de imediato. Assim, ao subscrever o Serviço e após aceitar a Oferta, autorizando assim o pagamento, o Consumidor autoriza expressamente o Parceiro a fornecer-lhe o Serviço de imediato, sem que decorram os 14 (catorze) dias para a livre resolução do Contrato. Neste sentido, o Consumidor aceita que perde o direito à livre resolução do Contrato e, consequentemente, o direito a qualquer reembolso. O Consumidor aceita que caso ainda assim pretenda exercer este direito, pagará ao Parceiro um montante razoável proporcional ao que lhe foi fornecido até ao momento em que comunicou a resolução do Contrato, em relação ao conjunto das prestações previstas no Contrato.
Caso o Consumidor não pretenda perder o direito à livre resolução do Contrato, deverá contactar a PortalPRO para os contactos indicados na Secção XVI e indicar que pretende que o Serviço se inicie após decorridos os 14 (catorze) dias a contar da data de subscrição do mesmo (prazo de livre resolução).
A fim de exercer o direito de livre resolução, caso tenha solicitado que o Serviço se inicie apenas após 14 (catorze) dias, nos termos previstos na Cláusula anterior, o Consumidor tem de comunicar à PortalPRO, para os contactos referidos na Secção XV, a decisão de resolução do Contrato por meio de uma declaração inequívoca, como por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio eletrónico. Para o efeito, o Consumidor pode utilizar o modelo de formulário de resolução fornecido abaixo, mas tal não é obrigatório. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
“Modelo de Livre Resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o Contrato)

Para [inserir aqui o nome, o endereço geográfico e o endereço de correio eletrónico do profissional]:
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço*
Solicitado em /recebido em*
Nome do(s) consumidor(es)
Endereço do(s) consumidor(es)
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)
*Riscar o que não interessa.”

Uma vez exercido o direito de livre resolução do Contrato, serão reembolsados ao Consumidor todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data em que a PortalPRO for informada da decisão de resolução do Contrato. O Consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Se o Utilizador for um Consumidor ao abrigo da legislação aplicável em matéria de consumo e se tiver adquirido, a um Parceiro, um produto ou um serviço que abranja o fornecimento de um bem Parceiro reconhece que será responsável por todas as obrigações decorrentes da legislação aplicável em matéria de consumo; especificamente, o Parceiro será responsável pelo cumprimento das disposições relativas ao direito de garantia legal (conforme aplicável). Se o Utilizador não for um Consumidor nos termos da legislação aplicável, não se aplicam ao Contrato celebrado os direitos do Consumidor decorrentes da legislação de defesa do consumidor, nomeadamente os descritos na disposição seguinte.
O Parceiro reconhece que se os bens adquiridos pelo Consumidor não estiverem em conformidade com a informação disponibilizada na Paltaforma PortalPRO pelo Parceiro, o Consumidor tem direito, pelo prazo de três anos e conforme seja aplicável, o direito à reposição da conformidade, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da legislação relevante (nomeadamente o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro).
O Consumidor pode exercer estes direitos, conforme aplicável, ou outros previstos na legislação relevante, contactando o respetivo Parceiro através da funcionalidade dedicada para o efeito na Plataforma PortalPRO.

XI. MODO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS DO PARCEIRO

O Preço dos Trabalhos será determinado pelo Parceiro e será visível para o Cliente ou para o Consumidor através da Plataforma PortalPRO ou da Plataforma de Terceiro Intermediário após a apresentação da Oferta.
O pagamento deverá ser feitos nos seguintes momentos quando celebrado entre o Parceiro e um Cliente ou Consumidor:
– O pagamento poderá ser feito após o trabalho estar concluído, antes do trabalho ser iniciado ou quando parte do trabalho está concluído.
Todos os preços são apresentados em Euros (€).
Quando contrata os Serviços, o Cliente ou o Consumidor sabe exatamente o respetivo Preço total em Euros (€), incluindo quaisquer impostos e taxas aplicáveis, bem como os custos de deslocação ou outros custos adicionais.
A PortalPRO só aceita pagamentos efetuados em Euros (€).
O Cliente ou Consumidor deve pagar ao Parceiro pelo Trabalho a realizar e aceitar a quantia do Preço e do custo dos materiais necessários para a realização dos Trabalhos. O Parceiro deve submeter esta informação e o Cliente ou Consumidor deve aceitar o Preço e, posteriormente, os Trabalhos através da Plataforma PortalPRO ou da Plataforma de Terceiro Intermediário.
O pagamento deve ser efetuado de acordo com os detalhes especificados na fatura.
As regras de pagamento pormenorizadas são definidas nas presentes Condições Gerais.
O Cliente ou Consumidor deve pagar o Preço e o custo dos materiais dos Trabalhos conforme especificamente acordado com o Parceiro, através de transferência bancária ou através de um sistema de pagamento externo, acessível através da Plataforma PortalPRO, caso esta funcionalidade esteja disponível.
Após a conclusão do Serviço, a PortalPRO emite e envia uma fatura pelos Trabalhos realizados, em nome do Parceiro. Estas faturas são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente ou Consumidor na sua Conta ou podem ser descarregadas da Plataforma PortalPRO, com exceção das faturas relativas a materiais encomendados e enviadas diretamente pelos respetivos fornecedores a pedido do Cliente ou Consumidor.
O Parceiro autoriza a PortalPRO a agir como seu agente e a receber os montantes devidos pelo Cliente ou Consumidor pelos Trabalhos ou outras taxas pagas pelo Cliente ou Consumidor ao Parceiro. Todas as obrigações de pagamento são consideradas cumpridas quando o pagamento é creditado na conta da PortalPRO e a PortalPRO compromete-se a remeter ao Parceiro os montantes recebidos dos Clientes ou Consumidores após dedução da Taxa de Transação (se aplicável) e de quaisquer outros montantes devidos ao abrigo do Contrato.
Se uma transação for concluída com o Cliente ou Consumidor pelo próprio Parceiro, mas graças à Plataforma PortalPRO, e se a transação for concluída após o termo do Contrato, mas graças à Plataforma PortalPRO, a PortalPRO tem direito a uma remuneração pela conclusão dessa transação.
Quando aplicável, o Parceiro deve entregar a Taxa de Transação à PortalPRO por transferência bancária para a sua conta corrente ou em numerário no prazo indicado na Conta, a menos que a PortalPRO tenha retido unilateralmente a Taxa de Transação dos fundos recebidos dos Clientes ou Consumidores pelos Serviços prestados pelo Parceiro. A PortalPRO tem o direito de deduzir unilateralmente dos montantes a pagar ao Parceiro as comissões, juros de mora, perdas e outras obrigações financeiras do Parceiro para com a PortalPRO. A PortalPRO transfere os fundos cobrados em nome do Parceiro para o mesmo duas vezes por mês, mas o mais tardar no prazo de 20 dias de calendário a contar da receção dos fundos.
No caso de o Parceiro estar em atraso com o pagamento da remuneração prevista no contrato com a PortalPRO, pagará juros de mora de 0,08 (oito centésimos) por cento sobre o montante em dívida por cada dia de atraso. Para além da fatura pelos Serviços prestados, a PortalPRO tem o direito de emitir uma fatura em nome do Parceiro, ao Cliente ou Consumidor, por penalidades contratuais ou outras taxas de intermediação da PortalPRO que sejam devidas de acordo com o Contrato. Nos casos em que as faturas são emitidas pela PortalPRO, o Parceiro pode encontrar as faturas na Conta do Parceiro. Além disso, a PortalPRO, ou um terceiro autorizado, está autorizada a emitir faturas de IVA e faturas de IVA revistas em nome do Parceiro para os Serviços prestados através da PortalPRO (ou suas filiais). Qualquer fatura deste tipo emitida em nome do Parceiro pela PortalPRO (ou parceiros da PortalPRO) deve ser submetida através da Conta e pode ser contestada pelo Parceiro no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após o termo deste período, considera-se que o Parceiro aprovou e aceitou a fatura como uma fatura de IVA válida nos termos da legislação de IVA aplicável.
Para poder utilizar a Plataforma PortalPRO, ou seja, para aceitar uma encomenda, o Parceiro deve pagar a Taxa de Transação. A Taxa de Transação é calculada com base no Preço de cada encomenda concluída do Parceiro e é calculada individualmente com referência a cada transação concluída entre o Parceiro e o Cliente ou Consumidor, mas em qualquer caso nunca será inferior a 10 (dez ) Euros.
A PortalPRO não assume qualquer responsabilidade se o Cliente ou Consumidor se recusar a pagar ao Parceiro, sendo responsável pelo pagamento, o Cliente ou Consumidor que contratou os Trabalhos. Nestes casos, o Parceiro contactará as autoridades competentes, e a PortalPRO pode enviar um aviso de dívida ao Cliente ou Consumidor em nome do Parceiro. Esta prerrogativa não obriga a PortalPRO a reembolsar o Parceiro pelo Preço não pago. Se o Cliente ou Consumidor recusar razoavelmente o pagamento dos Serviços devido a informações incorretas fornecidas na Plataforma PortalPRO, a PortalPRO não reembolsará o Parceiro pelos custos incorridos.
A PortalPRO reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de distribuir códigos de desconto aos Clientes e Consumidores para fins promocionais. O Parceiro deve aceitar utilizar o código de desconto. Se o Parceiro for suspeito de utilizar os códigos de desconto de forma fraudulenta, ilegal ou em violação das Condições Gerais, a PortalPRO pode cancelar o código de desconto e não reembolsar o montante em dívida.
Se o Parceiro exercer atividade individual em Portugal e prestar Serviços ao Cliente ou Consumidor, deve imediatamente, e no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a realização do Trabalho, emitir e apresentar ao Cliente ou Consumidor e à PortalPRO um recibo verde comprovativo da realização do Trabalho e do respetivo pagamento, de acordo com o procedimento estabelecido nos diplomas legais. Se o Parceiro não apresentar atempadamente o recibo verde à PortalPRO, o Parceiro perde o direito à remuneração pelos serviços prestados ao Cliente ou Consumidor. O Parceiro é responsável pela gestão correta e legal das suas contas.
A PortalPRO, na qualidade de emissor das faturas em nome do Parceiro, compromete-se a enviar, mensalmente, um ficheiro SAFT, comprovativo da emissão das faturas anteriores. O envio do ficheiro SAFT, mensalmente, prende-se com o facto da PortalPRO, ao emitir faturas em nome do Parceiro, necessitar de criar um número de série de faturação diferente da faturação regular do Parceiro. Assim, o Parceiro compromete-se a submeter o ficheiro SAFT da sua própria contabilidade bem como o ficheiro SAFT enviado pela PortalPRO.

XII. REQUISITOS TÉCNICOS

O Dispositivo Móvel do Cliente ou Consumidor que executa a Plataforma PortalPRO deve satisfazer os seguintes requisitos técnicos do sistema operativo:
a) Versão PortalPRO descarregada a partir da App Store para: iOS versão 9.0 (ou posterior);
b) Versão PortalPRO descarregada a partir da loja Google Play Store para: Android 4.4 (ou posterior).
É necessária uma ligação ativa à Internet para executar e gerir adequadamente a Plataforma PortalPRO ou a aplicação móvel.
A Plataforma PortalPRO pode ser acedida através das seguintes versões do navegador: Internet Explorer 11.0, Chrome 34, Firefox 29, Safari 14.1, Edge 91 (ou mais recente).
O sítio web pode utilizar as seguintes tecnologias: Java, JavaScript, Flash, XML, PHP, DHTML, slapukai, HTML, CSS.
O sítio web contém documentos PDF que podem exigir software apropriado (por exemplo, Adobe® Reader) para consulta.
Os dados enviados utilizando os formulários são protegidos pelo protocolo Secure Socket Layer (SSL).
Caso o Cliente ou Consumidor aceda aos Serviços PortalPRO através de uma Plataforma de Terceiro Intermediário, deverá observar as limitações técnicas da Plataforma de Terceiro Intermediário que serão por este definidas e disponibilizadas, não tendo a PortalPRO qualquer responsabilidade ou interferência na relação entre o Cliente ou Consumidor e o terceiro intermediário.
Se o navegador do Cliente ou Consumidor estiver fechado, os dados que este enviou para a Plataforma PortalPRO podem ser apagados.

XIII. CESSAÇÃO DO CONTRATO

O contrato celebrado entre o Cliente, Consumidor ou Parceiro e a PortalPRO entrará em vigor após estes terem lido as Condições Gerais e concordarem em ficar vinculados pelas mesmas. Quando celebrado através da Plataforma PortalPRO, o contrato entrará em vigor após o Cliente, Consumidor ou Parceiro se ter registado na Plataforma PortalPRO e ter completado com sucesso os procedimentos de registo. Quando o contrato for celebrado através de uma Plataforma de Terceiro Intermediário, o contrato entrará em vigor assim que o Cliente, Consumidor ou Parceiro solicitar o pedido de Serviço PortalPRO. O contrato é válido por tempo indeterminado.
O Cliente, Consumidor ou Parceiro pode resolver o contrato dando à PortalPRO ou ao Terceiro Intermediário, consoante aplicável, um aviso prévio de 30 (trinta) dias de calendário.
A PortalPRO, terá o direito de resolver o contrato notificando o Cliente, Consumidor ou Parceiro por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico registado na respetiva Conta, no prazo de 30 (trinta) dias de calendário.
A PortalPRO terá o direito de resolver o contrato sem aviso prévio caso:
a) O Cliente, Consumidor ou Parceiro tenha fornecido informações incorretas ou incompletas e/ou se recuse a fornecer ou atualizar as informações necessárias para o uso adequado da Plataforma PortalPRO e/ou da Conta;
b) Tenha informações razoáveis que levantem dúvidas sobre a fiabilidade do Cliente, Consumidor ou Parceiro ou as atividades do mesmo possam ser classificadas como fraudulentas, abusivas ou danosas para terceiros;
c) A atividade do Cliente, Consumidor ou Parceiro na Plataforma PortalPRO viole as Condições Gerais.
O Parceiro deve pagar pelos serviços prestados pela PortalPRO, Unipessoal, Lda., antes da cessação do contrato.
O Consumidor e a PortalPRO, celebrando um contrato de prestação de serviços por meios eletrónicos, podem, sem indicação dos motivos, apresentar um pedido (por via eletrónica ou escrita) de resolução do contrato, no prazo de 14 (catorze) dias após a celebração do mesmo.
Se se verificar que o Cliente, Consumidor ou Parceiro está envolvido em atividades proibidas por lei ou pelas Condições Gerais, prejudicando os interesses legítimos da PortalPRO, ou prejudicando a reputação da PortalPRO, este pode tomar todas as medidas legalmente admissíveis para restringir o acesso à Plataforma PortalPRO e ao sítio web.

XIV. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

A PortalPRO reserva o direito de alterar as Condições Gerais a qualquer momento. Tais alterações serão publicadas no sítio web e, quando forem substanciais, serão comunicadas ao Cliente ou Consumidor por correio eletrónico, para o endereço de correio eletrónico registado na respetiva Conta, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
As alterações às Condições Gerais serão consideradas aceites pelo Cliente ou Consumidor se este continuar a utilizar ao Plataforma PortalPRO após a entrada em vigor das alterações. Caso não concorde com as alterações e não aceite as novas Condições Gerais, o Cliente ou Consumidor deverá eliminar a sua Conta.
A PortalPRO pode modificar as Condições Gerais, sem cumprir o limite de tempo estabelecido na presente secção, se:
a) Estiver sujeita a uma obrigação que exija alterações às Condições Gerais;
b) Se tratar de pequenas alterações às Condições Gerais, tais como correções estilísticas, gramaticais, reformulações frásicas, introdução de capítulos por razões de clareza através da formulação de exemplos e outras alterações que não diminuam ou limitem os direitos do Cliente ou Consumidor, aumentem a responsabilidade do Cliente ou Consumidor ou sejam, de alguma maneira, desfavoráveis ao Cliente ou Consumidor;
c) Em casos excecionais, for necessário alterar as Condições Gerais por motivos de proteção do Cliente ou Consumidor, fraude, malware, spam, violação de dados ou outras ameaças.

XV. RECLAMAÇÕES

O Consumidor pode contactar a PortalPRO para serviços prestados por via eletrónica:
a) Por carta para: Rua Dr. Ilídio Sardoeira, n.º 28C, sala 1.1, Santa Marinha e São Pedro da Afurada.
b) Eletronicamente, por correio eletrónico para: [email protected].
Sem prejuízo da manutenção de canais de comunicação próprios para o efeito pelo próprio Parceiro, o Consumidor pode apresentar uma reclamação que vise o Parceiro através dos contactos identificados no ponto anterior desta secção, a qual será reencaminhada pela PortalPRO para o Parceiro em questão, que ficará responsável por prestar apoio técnico e aconselhamento aos Consumidores sobre os serviços contratados e assegurar a devida assistência pós-venda.
As reclamações dirigidas à PortalPRO são tratadas ou reencaminhadas no prazo de 14 (catorze) dias após a sua receção. A PortalPRO deve informar o Consumidor sobre o procedimento de tratamento da reclamação. Se a PortalPRO necessitar de informações adicionais antes de analisar a reclamação, o Consumidor deverá fornecê-las. A necessidade de informações adicionais por parte do Consumidor poderá prolongar o período de resposta à reclamação.
O conteúdo da reclamação deve incluir: o nome do Consumidor, o respetivo número de telefone e endereço de correio eletrónico, uma descrição detalhada dos factos invocados e indicação do motivo da reclamação.
O Consumidor pode ainda apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.
A PortalPro reserva o direito de, após 1 (um) ano a contar da data de cessação do Contrato por razões não imputáveis à PortalPro, exigir ser ressarcida caso se verifique que o Parceiro beneficiou das relações comerciais com os Clientes ou Consumidores através da utilização da Plataforma PortalPRO, ou que a utilização da Plataforma PortalPRO aumentou significativamente o âmbito da atividade do Parceiro.

XVI. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

As Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa.
Em particular, e na medida do legalmente admissível, as leis de Portugal aplicar-se-ão aos Contratos celebrados entre os Cliente ou Consumidores e os Parceiros e à relação entre os Clientes ou Consumidores e a PortalPRO.
Em matérias não especificadas nas Condições Gerais, são aplicáveis as normas do Código Civil Português, e demais legislação aplicável.
Todos os litígios decorrentes ou relacionados com as presentes Condições Gerais, se não puderem ser resolvidos amigavelmente ou com recurso a negociação, serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
O Consumidor pode recorrer (i) às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo elencadas no Portal do Consumidor, em http://www.consumidor.pt/, podendo consultar de forma dinâmica e atualizada a identificação dessas entidades e respetivos contactos, ou (ii) à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

XVII. DISPOSIÇÕES FINAIS

Direitos: As Condições Gerais não afetam os seus direitos ao abrigo da lei.
Prevalência: Em caso de conflito entre as Condições Gerais e outras disposições específicas ou condições específicas existentes no sítio web relativas a determinadas matérias, prevalecem estas últimas.
Exercício de direitos: O não exercício imediato ou a não aplicação de direitos ou disposições pela PortalPRO não deve ser interpretado como uma renúncia aos mesmos.
Redução: A invalidade, declarada por sentença transitada em julgado, de qualquer disposição das Condições Gerais não determina a nulidade das restantes, reservando a PortalPRO o direito a alterar as Condições Gerais, em conformidade, por forma a sanar a invalidade, se for caso disso.

Anexo 1

CONDIÇÕES ESPECIAIS DA PORTALPRO, UNIPESSOAL, LDA. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIA ELETRÓNICA AO PARCEIRO

Os Termos e Condições Especiais da PortalPRO, Unipessoal, Lda., para a prestação de serviços por via eletrónica ao Parceiro (doravante designados por “Condições Especiais”) são um anexo às Condições Gerais e constituem parte integrante das mesmas. Este anexo estabelece os termos e condições adicionais que se aplicam à prestação de Serviços do Parceiro através da Plataforma PortalPRO, sem prejuízo do já estipulado nas Condições Gerais.

I. OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

Ao submeter uma Oferta através da Plataforma PortalPRO, o Parceiro confirma que possui todas as qualificações necessárias e legalmente exigidas para realizar os Trabalhos com o devido zelo, de forma profissional e de acordo com a legislação portuguesa em vigor.
O Parceiro é obrigado a cumprir as obrigações fiscais decorrentes da prestação dos Serviços do Parceiro através da Plataforma PortalPRO, de acordo com a legislação. O Parceiro deve fornecer informações em resposta aos pedidos das Autoridades Fiscais, na medida exigida pela legislação aplicável.
O Parceiro será responsável pelo cumprimento de todas as obrigações previstas na lei.
O Parceiro declara e reconhece que será responsável perante o consumidor nos termos indicados na cláusula X(6)(7)(8) das Condições Gerais, assim como será responsável perante a PortalPro caso esta assuma a responsabilidade perante um Consumidor por um bem fornecido pelo Parceiro.
O Parceiro obriga-se ainda a:
a) Utilizar apenas aparelhos e equipamentos tecnicamente eficientes e seguros, testados, aprovados e registados na prestação dos serviços;
b) Concluir os Trabalhos o mais tardar na data especificada na Plataforma. Sem prejuízo, o prazo para a conclusão dos trabalhos pode ser prolongado mediante acordo com o Cliente ou Consumidor, que deverá ser confirmado por escrito ou por meios eletrónicos, inclusive através da Plataforma PortalPRO;
c) Cumprir as regras que regem a segurança no trabalho, proteção contra incêndios e higiene no local de trabalho, proteção do ambiente e proteção dos trabalhadores contra riscos profissionais;
d) Suportar os custos em caso de danos ao equipamento no local dos Trabalhos em resultado de atuação dolosa do Parceiro;
e) Arrumar o local dos Trabalhos e remover todos os materiais, equipamentos e resíduos sem custos adicionais;
f) Realizar os Trabalhos de acordo com o âmbito especificado pelo Cliente ou Consumidor na Consulta e definido na Oferta. O Cliente ou Consumidor pode alterar este âmbito, se acordado com o Parceiro;
g) Avisar o Cliente ou Consumidor sobre circunstâncias que ponham em perigo a qualidade dos Trabalhos realizados ou outras circunstâncias que estejam para além do controlo do Parceiro;
h) Possuir certificados, autorizações e qualificações válidos que lhe confiram o direito de realizar os Trabalhos. O Parceiro deve ter documentação no local dos Trabalhos. Se os proprietários das instalações onde se realizam os Trabalhos ou os seus representantes ou as autoridades competentes exigirem quaisquer documentos, o Parceiro deve fornecê-los.
i) Subscrever os seguros obrigatórios por lei, nomeadamente, mas sem limitar, o Seguro de Acidentes de Trabalho.
O Parceiro será responsável pelos danos diretos aos bens, saúde e segurança sofridos pelo Cliente ou Consumidor ou por terceiros em consequência dos Trabalhos ou do cumprimento defeituoso do Contrato.
O Parceiro concorda em pagar à PortalPRO os custos resultantes dos danos causados pelo incumprimento/cumprimento defeituoso das obrigações instituídas nas Condições Gerais e Especiais e/ou leis.

II. PROCEDIMENTOS DE FATURAÇÃO DOS PARCEIROS

A PortalPro emite faturas ao Cliente ou Consumidor, em nome do Parceiro, para o Trabalho realizado por este, através da Plataforma PortalPRO. Para efeitos de clareza, fica acordado que a PortalPRO apenas emite (gera) a fatura, mas o Parceiro é responsável pela sua contabilidade posterior, pela sua correção e exatidão, pelo pagamento de impostos, etc.
Após a aceitação do Trabalho pelo Cliente, a Plataforma PortalPRO gera automaticamente a fatura do Parceiro. A fatura é gerada com base nos dados disponíveis na Conta do Parceiro, tal como especificados na Oferta, e nas ações subsequentes realizadas na Plataforma PortalPRO.
O Parceiro especifica a taxa de IVA, se for caso disso, na sua conta da Plataforma PortalPRO e esta taxa é utilizada para a faturação ao Cliente.
O Cliente ou Consumidor deve pagar ao Parceiro o Preço, que será calculado na Plataforma PortalPRO, de acordo com a taxa de IVA definida pelo Parceiro, as Taxas de Transação e os custos dos materiais que foram utilizados para realizar o Trabalho.
O Parceiro é responsável pela exatidão dos dados fornecidos na Conta e na Oferta. A Plataforma PortalPRO emite automaticamente faturas, e o Parceiro compromete-se a verificar continuamente a sua exatidão e a comunicar imediatamente qualquer erro ou discrepância.

III. MODO DE PAGAMENTO DO SERVIÇO PORTALPRO

A remuneração da PortalPRO pela prestação dos Serviços do PortalPRO consiste numa Taxa de Transação, variável, que acresce ao Preço proposto pelo Parceiro, que é considerada como uma taxa devida pela intermediação entre o Parceiro e o Cliente ou Consumidor operada pela PortalPRO. O envio de uma Oferta constitui o Parceiro na obrigação de pagara Taxa de Transação.
O Parceiro terá a oportunidade de ser informado, caso o solicite, sobre a Taxa de Transação antes de submeter a Oferta.
A Taxa de Transação pode ser calculada pela Plataforma PortalPRO automaticamente (com base numa percentagem do Preço proposto pelo Parceiro pelo Trabalho), ou pode ser fixada pela Plataforma PortalPRO antes da apresentação da Oferta pelo Parceiro.
O montante final a pagar pelo Cliente ou Consumidor inclui os materiais consumidos para a execução da Obra e outros custos que sejam indicados pelo Parceiro.
A Taxa de Transação será cobrada ao Parceiro e deverá ser paga de acordo com os detalhes da fatura na Conta do Parceiro.
A PortalPro deve faturar a Taxa de Transação no primeiro dia útil da semana. A fatura inclui o montante total da Taxa de Transação calculado com base nos Trabalhos concluídos pagos pelos Clientes ou Consumidores ao Parceiro durante a semana anterior.
O Parceiro concorda receber faturas, duplicados de faturas e correções de faturas por via eletrónica através do Plataforma PortalPro, ao qual pode aceder através da Conta, ou do envio para o endereço de correio eletrónico indicado na Conta.
O Parceiro compromete-se a aceitar as faturas referidas no parágrafo anterior em suporte papel, sempre que surjam obstáculos técnicos ou outros.
O Parceiro está proibido de incumprir com o pagamento das Taxas de Transação impostas pela PortalPro.
O Parceiro deve pagar a Taxa de Transação através de um sistema de pagamento externo acessível através da Plataforma PortalPRO.

IV. RECLAMAÇÕES E MEDIAÇÃO

A PortalPRO deve assegurar que possui Procedimentos Internos de Reclamações dos Clientes ou Consumidores em relação a:
a) Incumprimento, por parte da PortalPRO, das suas obrigações nos termos do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de junho de 2019 sobre a promoção da equidade e da transparência para os Clientes ou Consumidores que utilizam serviços de intermediação em linha;
b) Dificuldades tecnológicas relacionadas com o funcionamento da Plataforma PortalPRO e o acesso aos Serviços;
c) Bloqueio do Cliente ou Consumidor, de acordo com a Secção VIII das Condições Gerais;
d) Medidas técnicas utilizadas pelos prestadores de serviços que estão diretamente relacionadas com a prestação de Serviços PortalPRO ao Cliente ou Consumidor.
As reclamações podem ser feitas por correio eletrónico: [email protected].
A reclamação deve especificar: uma breve descrição do problema que deu origem à reclamação, a data e hora, e a identidade do Cliente ou Consumidor (isto é, o seu nome, morada e endereço de correio eletrónico).
As reclamações são tratadas ou reencaminhadas no prazo de 14 (catorze) dias após a sua receção. A resposta à reclamação será enviada para o endereço de correio eletrónico fornecido na Conta do Cliente ou Consumidor.
Em casos complexos em que a reclamação não possa ser resolvida dentro do referido prazo, deve ser dada uma resposta no prazo de 60 (sessenta) dias após a receção da reclamação.
Ao obter o consentimento, a PortalPRO pode tentar resolver o litígio com o Cliente ou Consumidor que realiza atividades comerciais através de um intermediário independente.

V. DISPOSIÇÕES FINAIS

O Parceiro fornece as seguintes informações à PortalPRO e mantem-nas atualizadas, sob pena de não poder prestar Serviços na Plataforma PortalPRO:
a) nome, endereço postal, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
b) cópia do documento de identificação ou qualquer outra identificação eletrónica, tal como definida no artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho;
c) dados da conta de pagamento;
d) se estiver inscrito num registo comercial ou noutro registo público equivalente, o registo comercial em que se encontra inscrito e o respetivo número de registo, ou forma de identificação equivalente nesse registo;
e) autocertificação em que se compromete a oferecer apenas produtos ou serviços que respeitem as regras aplicáveis do direito da União Europeia.
Apesar de não ter qualquer obrigação de monitorização, a PortalPRO pode ainda solicitar informações ou documentação adicional sobre as atividades realizadas pelo Parceiro, incluindo:
a) Comprovativo de identidade;
b) Número sob o qual o Parceiro está registado no registo;
c) Outras informações necessárias para estabelecer a legitimidade da empresa, pagar impostos ou taxas, conceder autorizações, verificar os serviços do Parceiro;
d) Certificado de proficiência e outros documentos.
Ao continuar a utilizar a Plataforma PortalPRO, o Parceiro e o Cliente ou Consumidor confirmam que aceitam os termos e condições estabelecidos nas Condições Gerais e nas Condições Especiais.